TRC
24484/16.6T8LSB-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada
2 resultados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de julgamento e se ter efectuado a produção da prova, sem que, previamente, tenha sido fixada a matéria de facto considerada
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
posição do declaratário real, possa e deva apreender dos seus termos. III - Não ocorre nulidade da decisão arbitral cautelar por omissão de pronúncia quando o pedido em causa não ... decisão cautelar. IV - Em matéria de procedimento cautelar arbitral regulado pela LTAD, a legitimidade processual é aferida pelos critérios legalmente fixados para a propositura da ação principal, a qual corresponde