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1. TRC2019-12-10

   7779/18.1T8CBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   novo regime consagrado. VIII- Norma essa que, todavia, e no que concerne aos atos processuais, deve ser interpretada com o sentido e alcance não só da aplicação imediata ... daquela Lei a todos os atos ainda por praticar nos processos pendentes (de interdição e inabilitação), mas também do aproveitamento de todos os atos processuais já antes neles praticados

   • REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
   • INTERDIÇÃO
   • INABILITAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ATIVA
2. TCAS2022-02-03só sumário

   995/19.0BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos atos processuais pelos vários intervenientes. II. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá

   • ATRASO DA JUSTIÇA
   • PRAZO RAZOÁVEL
   • DESPACHO SANEADOR
   • LEGITIMIDADE ATIVA
3. TRC2023-04-12

   175/22.8T8PBL.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do

   • INVENTÁRIO EM CONSEQUÊNCIA DO DIVÓRCIO
   • CABEÇA DE CASAL
   • ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
   • LEGITIMIDADE ATIVA