7779/18.1T8CBR.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

daquela Lei a todos os atos ainda por praticar nos processos pendentes (de interdição e inabilitação), mas também do aproveitamento de todos os atos processuais já antes neles praticados

• REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
• INTERDIÇÃO
• INABILITAÇÃO
• LEGITIMIDADE ATIVA