7779/18.1T8CBR.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

concerne aos atos processuais, deve ser interpretada com o sentido e alcance não só da aplicação imediata daquela Lei a todos os atos ainda por praticar ... processos pendentes (de interdição e inabilitação), mas também do aproveitamento de todos os atos processuais já antes neles praticados. IX- Dispondo a requerente de uma ação especial de interdição

• REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
• INTERDIÇÃO
• INABILITAÇÃO
• LEGITIMIDADE ATIVA