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1. TRC2023-04-12

   175/22.8T8PBL.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Embora a lei não se pronuncie expressamente sobre os poderes do

   • INVENTÁRIO EM CONSEQUÊNCIA DO DIVÓRCIO
   • CABEÇA DE CASAL
   • ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
   • LEGITIMIDADE ATIVA
2. TRC2017-06-06

   24484/16.6T8LSB-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • NULIDADE PROCESSUAL