4517/21.5T8GMR.G1

Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

1. Deve considerar-se dotado de legitimidade processual ativa para instauração de

• NULIDADE DA SENTENÇA
• ACÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE DESTITUIÇÃO DE ÓRGÃOS SOCIAIS
• LEGITIMIDADE ACTIVA DO AUTOR
• SANEADOR
• PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO