5635/22.8T8GMR-A.G1

Relator: JOSÉ CRAVO

I – A excepção do caso julgado e a autoridade do caso julgado

• AUTORIDADE DE CASO JULGADO
• ACÇÃO PREJUDICIAL
• INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS CELEBRADOS PELO INSOLVENTE
• LEGITIMIDADE ACTIVA DA MASSA INSOLVENTE