3 resultados

1. TRC2019-03-13citado por 3

   1530/12.7TALRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPO DE CRIME
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRC2023-02-28

   5148/22.8T8CBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSE EM DEMANDAR
   • CONCURSO DE PRETENSÕES
   • VÁRIAS CAUSAS DE PEDIR
3. TRC2013-05-28

   1275/12.8TBACB-B.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • PRESSUPOSTO ESSENCIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSE EM AGIR