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1. TRG2025-12-17

   2181/24.9T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – A associação em participação é o contrato pelo qual uma ou

   • ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • CONTRATO PROMESSA
   • PRESCRIÇÃO
2. TRC2023-02-28

   5148/22.8T8CBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INTERESSE EM DEMANDAR
   • CONCURSO DE PRETENSÕES
   • VÁRIAS CAUSAS DE PEDIR
3. TRE2021-11-25

   1238/20.0T8PTG.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
4. TRC2007-10-16

   1937/04.3TBCTB-A.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Nas acções de preferência, sendo a sua causa de pedir a

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • VALOR DA CAUSA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PLURALIDADE DE PREFERENTES