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1. TRC2017-10-24

   214/17.4T8SEI-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • OPOSIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REQUISITOS
2. TRC2014-07-10

   1012/12.7TBPMS-G.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DIREITO DE DEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE