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1. TRG2025-12-17

   2181/24.9T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I – A associação em participação é o contrato pelo qual uma ou

   • ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • CONTRATO PROMESSA
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2025-11-13

   2328/24.5T8BCL.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - A circunstância de não existir qualquer decisão formal de nomeação de

   • RESTITUIÇÃO DE POSSE
   • CABEÇA DE CASAL DE FACTO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • LEGITIMIDADE INDIRETA OU EXTRAORDINÁRIA
3. TRG2025-10-30

   1147/24.3T8PTL-A.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I – Não tem legitimidade para a acção em que se discutam questões

   • CONTRATO PROMESSA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CASO JULGADO
   • LIMITES TEMPORAIS
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
4. TRG2024-02-15

   2371/21.6T8GMR-B.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - Não tendo o juiz declarado aberto o incidente de qualificação na

   • INSOLVÊNCIA
   • QUALIFICAÇÃO
   • ABERTURA OFICIOSA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA