25 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: LÍGIA VENADE
legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação, tal como delineado na peça inicial. II Alegando a requerente ... devedor -, conforme exige o art.º 188º, n.º 1, CIRE, dispõe de legitimidade ativa para o efeito. III Proferida, entretanto, sentença transitada em julgado de verificação e graduação
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à qualidade de "senhorio", ou seja, aquele que tem a posição de locador na relação jurídica do contrato
Relator: LÍGIA VENADE
questão a decidir e relativamente à qual as partes se pronunciaram respeita à legitimidade ativa da requerente do processo de insolvência, ainda que como decorrência da procedência da mesma ... prevista na alínea d) do art.º 615º, nº. 1, C.P.C.. III A legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência resulta para aquele que se atribua a qualidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
anos do filho decorrente do art. 1905º, nº 2, do CC, mantém inalterada a legitimidade ativa que era reconhecida ao progenitor convivente durante a menoridade do filho, estendendo-a durante ... anos de idade, tanto o filho como o progenitor com quem ele vive têm legitimidade ativa para desencadear os procedimentos legais necessários para obter a cobrança coerciva da prestação
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I – Ao nível da legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem
Relator: SILVA RATO
legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 242.º do CC estabelece uma norma especial de legitimidade ativa quanto aos herdeiros legitimários, mas restrita às situações em que o negócio simulado tenha sido feito ... intuito de os prejudicar. 3. Nessa medida, a legitimidade dos herdeiros legitimários terá de ser aferida em função do que o autor alegue na petição inicial quanto ao intuito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
durante a menoridade deste, o progenitor que suporte o sustento do filho dispõe de legitimidade ativa para instaurar o incidente de incumprimento do art. 41º do RGPTC contra o progenitor ... após o filho (beneficiário da prestação alimentar incumprida) ter atingido a maioridade, assistindo igual legitimidade ao filho, beneficiário da prestação alimentar incumprida. 5- No âmbito do incidente de incumprimento apenas
Relator: MATA RIBEIRO
legitimidade ativa para a causa tem subjacente o interesse em demandar que se exprime pela vantagem jurídica que resultará para o autor da procedência da ação,” tendo-se em consideração ... comum aos sócios da sociedade extinta, pelo que não pode deixar de reconhecer-se legitimidade a um sócio para demandar em nome individual, qualquer pessoa que tenha posto em causa
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interesses meta individuais e meta categoriais, abstraindo de posições jurídicas subjetivas. IV. A legitimidade ativa para o exercício da ação popular afere-se à luz da natureza dos bens ... causa de pedir. V. Tendo presente a classificação tripartida dos interesses difusos, falece legitimidade às associações de defesa dos consumidores para formularem em juízo pedidos clássicos da tutela individual
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A legitimidade ativa, no âmbito das ações de despejo, compete a quem figura no contrato de arrendamento na qualidade de senhorio. 2. A transmissão da propriedade do locado
Relator: PAULA DO PAÇO
contratual, o tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer a ação. III- Tem legitimidade ativa a ex-empregadora que interpõe ação contra o ex-trabalhador, por alegado incumprimento
Relator: PAULA DO PAÇO
contradição entre o pedido e a causa de pedir. IV. O Ministério Público tem legitimidade ativa para interpor a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor ação tendo em vista a declaração de nulidade por simulação da alienação de um imóvel da insolvente (não apreendido
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
matéria de facto considerada provada, sancionando a legítima discricionariedade valorativa do Tribunal perante o qual foi produzida. 2. A legitimidade ativa para requerer o processo de insolvência é também processualmente
Relator: SÍLVIA PIRES
não deixam de estar sujeitos aos pressupostos processuais de qualquer demanda judicial, designadamente da legitimidade ativa para os formular, pressuposto este que é do conhecimento oficioso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
insolvência, a legitimidade para esse efeito pertence exclusivamente ao administrador da insolvência e aos interessados, ut art. 188/1 do CIRE. II – O Ministério Público apenas tem legitimidade ativa quando atue
Relator: VÍTOR AMARAL
legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um filho que pretende a nulidade da venda simulada de património imobiliário por seus pais, agindo os simuladores no escopo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora tem legitimidade ativa. 2. Fora da execução a decisão proferida em sede de embargos de executado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor ... processo não apresenta relevância definitiva para a aferição da sua legitimidade, que, aliás, não depende da titularidade, ativa ou passiva, da relação jurídica em litígio, pelo que só em caso