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1. TRG2021-07-01

   5576/19.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   apenas se pode concluir pela ilação dessa presunção legal, com fundamento na exceção da “irrazoabilidade”, quando sejam alegadas e provadas pelo progenitor, obrigada a satisfazer a prestação alimentar fixada durante

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • INCUMPRIMENTO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES
2. TRG2020-11-05

   1188/03.4TBBCL-C.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal

   • COBRANÇA COERCIVA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
3. TRG2018-11-15

   56/17.7T8BGC.G1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus

   • IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • HERDEIRO