TRE
3548/24.8T8FAR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
gozados numa dimensão coletiva, ou seja, “são de todos e não são de ninguém” – interesses coletivos, incidentes sobre bens privados, mas comuns a grupos ou classes, ou ainda interesses individuais
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
gozados numa dimensão coletiva, ou seja, “são de todos e não são de ninguém” – interesses coletivos, incidentes sobre bens privados, mas comuns a grupos ou classes, ou ainda interesses individuais
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