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1. TRG2025-12-17

   1585/25.4T8VCT-B.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A legitimidade ativa é um pressuposto processual que se reporta à

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • FACTOS SUPERVENIENTES
2. TRG2021-07-01

   5576/19.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • INCUMPRIMENTO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES