TRC
214/17.4T8SEI-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cinco maiores credores, respeita o direito a um processo equitativo, não se verificando inconstitucionalidade (artigo 20.º, n.º 4 da CRP). 4. Conforme artigo
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cinco maiores credores, respeita o direito a um processo equitativo, não se verificando inconstitucionalidade (artigo 20.º, n.º 4 da CRP). 4. Conforme artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15
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SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. A admissibilidade
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Numa ação em que o ex-cônjuge marido demanda o ex-cônjuge
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1. O chamado litisconsórcio necessário caracteriza-se pela pluralidade de partes e
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- Assentando a acção na alegada existência de um crédito titulado pelo Réu