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1. TRE2025-09-18

   391/24.8T8FAR-B.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   existe uma incompatibilidade lógica entre os factos concretos narrados pelo autor (causa de pedir) e o efeito jurídico por ele requerido (pedido). V- Quanto à incompatibilidade substancial de pedidos prevista

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ADVOGADO
   • PRESCRIÇÃO
2. TRE2022-04-07

   2374/21.0T8ENT.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - A motivação incompleta, deficiente ou errada não produz a nulidade da decisão

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • INSOLVÊNCIA
   • PARTILHA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
3. TRC2013-02-19

   994/11.0T2AVR.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- É parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda

   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
   • NULIDADE
   • HERDEIRO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • GERÊNCIA