TRC
876/10.3TMCBR-A.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das
3 resultados
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das
Relator: EMÍDIO COSTA
1 - O legislador, quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a
Relator: MOTA MIRANDA
I - Prescrição é a figura jurídica que permite a contraparte opor-se