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1. TRG2020-11-05

   1188/03.4TBBCL-C.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal

   • COBRANÇA COERCIVA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRC2013-11-12

   876/10.3TMCBR-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES