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Relator: JOSÉ LÚCIO
transitado o despacho que deferiu a intervenção principal provocada, essa decisão constitui caso julgado formal, não sendo possível em momento posterior tomar decisão contrária. 2 – Dependendo a legitimidade processual
Relator: MOREIRA DO CARMO
transcrição dos excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... como facultativo; a 3ª interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não
Relator: MANUEL BARGADO
razão do quadro de demência avançada, e requerendo expressamente ao Tribunal o suprimento dessa formalidade através da audição pessoal e direta da beneficiária, devia o juiz ter ordenado o prosseguimento
Relator: CARLA OLIVEIRA
circunstância de não existir qualquer decisão formal de nomeação de cabeça de casal não impede que ele detenha essa qualidade desde a abertura da sucessão e, sobretudo, que exerça
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
requerido o incidente, caso exista alguma incompletude ou se verifique algum vício formal ou probatório relacionado com a intervenção principal de todos os titulares do direito de propriedade, o julgador
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
vencimento”, mais do que indagar a conduta da parte que precedeu a decisão, critério formal, importa verificar em que medida a mesma decisão lhe foi objectivamente desfavorável, ou seja
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
artº. 46º., do Cód.Proc.Civil, desde que o negócio subjacente não seja de natureza formal e o exequente, no requerimento executivo, alegue os factos concretizadores da obrigação. II – Não satisfaz
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
sentença cujos fundamentos estejam em oposição com a decisão. Trata-se de um vício formal, que afecta o respectivo silogismo judiciário, concretizado num vício lógico de construção da decisão
Relator: MARIA ALEXANDRA
sentença de absolvição da instância não origina um caso julgado material, mas tão-somente formal, pelo que nada impede que noutra acção, a mesma questão processual seja decidida em termos