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1. TRG2025-05-22

   2838/24.4T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   designação do representante comum dos contitulares da participação social: por lei, por disposição testamentária, por nomeação dos contitulares ou por nomeação do Tribunal. VI - Um dos casos típicos de designação ... litisconsórcio necessário: não determina a intervenção conjunta de todos os contitulares, antes impondo, de forma imperativa, a intervenção (para o exercício dos direitos sociais inerentes à quota indivisa) através

   • PROCESSO ESPECIAL DE DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • QUOTA SOCIAL
   • HERANÇA INDIVISA
   • CONTITULARIDADE DE QUOTA SOCIAL
2. TRG2015-07-09citado por 2

   1805/13.8TJVNF.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CONTITULARIDADE DE QUOTA SOCIAL
3. TRE2025-05-08citado por 1

   3009/23.2T8PTM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Sumário: I-A legitimidade ativa para a ação de despejo corresponde à

   • DESPEJO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • EFEITOS
4. TRG2026-02-19

   2567/25.1T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL FLORES

   Em acção de investigação de paternidade desencadeada pelos irmãos do falecido filho

   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • IRMÃOS CONSANGUÍNEOS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
5. TRE2026-02-12

   166/25.7T8LAG.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. Não procede a exceção de ilegitimidade ativa, numa ação de

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DESPEJO
   • HERANÇA
   • CABEÇA DE CASAL
   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
6. TRG2025-10-30

   1147/24.3T8PTL-A.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I – Não tem legitimidade para a acção em que se discutam questões

   • CONTRATO PROMESSA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CASO JULGADO
   • LIMITES TEMPORAIS
   • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
7. TRG2025-09-11

   122/21.4T8VLN.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • SUCESSÃO POR MORTE
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
   • EMENDA DA PARTILHA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
8. TRG2025-09-11

   368/23.0T8BGC.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PETIÇÃO DE HERANÇA
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • SANAÇÃO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
9. TRE2023-04-19

   3490/22.7T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   1 - Os credores, os donatários e os legatários apenas têm legitimidade para

   • INVENTÁRIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • HERDEIRO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
10. TRE2022-06-09

    802/19.4T8OLH.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    - é ao representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os

    • QUOTA SOCIAL
    • TITULARIDADE
    • CABEÇA DE CASAL
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
11. TRG2019-10-03

    582/17.8T8BRG.G1

    Relator: PAULO REIS

    I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação

    • IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
    • RECUSA ILEGÍTIMA/NÃO JUSTIFICADA DE SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL
    • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
12. TRE2019-03-28

    616/17.6T8LLE-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    Se findos os articulados, o juiz profere despacho a determinar a junção

    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • CESSIONÁRIO
13. TRG2018-11-15

    56/17.7T8BGC.G1

    Relator: HEITOR GONÇALVES

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus

    • IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • HERDEIRO
14. TRE2016-02-04

    1686/10.3TBLLE.E2

    Relator: MANUEL BARGADO

    1. Sempre que os comproprietários nada tenham convencionado, como normalmente sucede, sobre

    • ARRENDAMENTO RURAL
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • DENÚNCIA DE CONTRATO
    • BENFEITORIAS ÚTEIS
    • INDEMNIZAÇÃO
15. TRG2015-05-07

    496/10.2TBAMR.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    I - A obrigação de prestação de contas é, antes de mais, uma

    • PRESTAÇÃO DE CONTAS
    • INTERESSE EM AGIR
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • HERDEIRO
16. TRE2015-03-26

    183/11.4T2GDL.E1

    Relator: CRISTINA CERDEIRA

    I) – Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação

    • NULIDADE DA SENTENÇA
    • ACÇÃO DE DESPEJO
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
17. TRC2012-12-11

    1220/12.0TBPBL-A.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654

    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
    • PROVA DOCUMENTAL
    • INSOLVÊNCIA
    • LEGITIMIDADE ACTIVA