TRCcitado por 2
2/09.1TBGVA.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
deverá ocorrer quando, perante os factos expostos pelo requerente na petição e à luz do direito aplicável, seja ostensivamente claro ou notoriamente evidente que tal pedido nunca poderá proceder
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
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