Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    04534/08

    Relator: Rogério Martins

    Código de Processo nos Tribunais Administrativos. V – Constitui ónus das Requerentes - essencial para a procedência do pedido de suspensão dos actos de autorização de introdução no mercado de determinados medicamentos ... pela patente de que aquelas são titulares. VI – Não tendo sido alegado este facto essencial à procedência do pedido de suspensão, não se mostra necessário produzir prova sobre o facto

  2. TCASsó sumário

    11 446/02

    Relator: Helena Lopes

    Endocrinologia, Diabetes e Metabolismo - associação científica sem fins lucrativos e que tem por objectivo essencial a defesa dos interesses científicos dos seus associados - tem interesse directo, pessoal e legítimo