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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
legitimidade (activa) para o exercício (perante o construtor/vendedor) dos direitos decorrentes da construção do edifício/imóvel com defeitos não é sempre das mesmas pessoas/condóminos. II - Tal legitimidade depende ... Maio, é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores. IV –A relação de compra e venda de consumo é aquela que é estabelecida entre alguém
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
juízo pedidos clássicos da tutela individual. VI. A associação de defesa dos direitos dos consumidores autora não tem legitimidade para vir a juízo formular pedido de condenação da ré seguradora ... decisão proferida irradiasse proteção do direito de qualquer outro indivíduo, classe ou colectividade no que respeita à qualidade dos serviços prestados ao consumidor, proteção dos seus interesses económicos ou garantia
Relator: ISABEL FONSECA
Tem legitimidade (processual) para instaurar acção de impugnação de escritura de justificação
Relator: MANUEL BARGADO
1. Sempre que os comproprietários nada tenham convencionado, como normalmente sucede, sobre
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A reserva de propriedade é apenas prevista para os contratos de