TRE
7750/23.1T8STB.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O exercício do direito de acção requer a verificação de
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria