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Relator: ISAÍAS PÁDUA
conceito básico ou nuclear de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas, conforme estatui o artº 3º, nº 1, do CIRE: “é considerado ... situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”. II - O que releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor e o devedor, mas quem alega ter sido constituída a seu favor uma obrigação e a pessoa que, segundo ... apurar-se mais tarde que o primeiro era credor aparente e o segundo devedor suposto, portanto, que na realidade nunca o primeiro fora titular do direito de crédito e nunca
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência do devedor o credor que justifica, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu crédito ... agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência de acção executiva por si intentada, ainda que nesta não se encontre demonstrada
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor. II - Dispõe, ainda, o artigo 582º do CC, no seu n.º1, que “na falta ... sejam inseparáveis da pessoa do cedente”. III - A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite - artigo
Relator: ELISA SALES
Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
credores e, nessa qualidade, têm legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, desde que se verifique algum dos factos referidos nas diversas alíneas do artigo 20º do CIRE ... requisitos legais fundamentais para que o tribunal possa declarar a insolvência do devedor. III - Não é de indeferir liminarmente o pedido quando o requerente alega não só a existência
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
nulo, por vício de forma, tem legitimidade para instaurar ação de insolvência contra os devedores. 2. Não é inepta a petição inicial de insolvência que descreve os factos ... deve ser desentranhada. Uma vez que, dada a oportunidade de suprir tal deficiência, os devedores manifestaram que não pretendiam efetuá-lo, o artigo 30.º, n.º 2 do CIRE
Relator: EMÍDIO COSTA
credor só pode requerer a declaração de insolvência do devedor se o montante do seu crédito sobre este se mostrar judicialmente reconhecível, pelo que o crédito deve ser certo, líquido
Relator: JORGE ARCANJO
apreciada pelo tribunal. VI - A legitimidade do credor para requerer a insolvência do seu devedor (art.20º CIRE) não depende do prévio reconhecimento judicial do seu crédito. VII - Sendo ... trabalho. VIII - O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.3º, nº1 do CIRE), significando impossibilidade patrimonial, incapacidade económico-financeira
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
efetivamente, credor desta. 3. Para efeitos de decretamento da insolvência importa apurar se o devedor está ou não impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas. 4. Caso se conclua ... própria, no apenso de verificação e graduação de créditos. 5. Com efeito, pode a devedora ser declarada insolvente ainda que a situação tivesse sido espoletada por quem não
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
casal, e em que pede o reconhecimento de benfeitorias e a condenação dos devedores a pagar pelo menos a metade do valor com que avaliou as mesmas, assiste-lhe legitimidade ... definição definitiva da questão e o caso julgado entre os ex-cônjuges e os devedores, subjacente a uma das finalidades do regime do litisconsórcio necessário
Relator: LÍGIA VENADE
credor do requerido. IV O pagamento do crédito, ainda que após a citação do devedor para o processo de insolvência, e desde que provado por este, releva para efeitos ... requerente, fê-lo no exercício de um dever/direito que lhe assiste, como a qualquer devedor, sendo o efeito que daí decorre para a ação, legítimo. VII Nessa medida, nem incorre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto extintivo da obrigação, o ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor, in casu, o embargante (cfr. artigo ... obrigação de pagamento do contrato de mútuo que aquela garante. E, sendo do devedor o bem dado em garantia, a opção de a penhora poder recair sobre outros bens não
Relator: MOREIRA DO CARMO
não decreta, ao credor, pelo que o credor deve interpelar o devedor para cumprir toda a obrigação; 11.- Dá-se a interpelação judicial, por parte do credor ao devedor, para
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
índices ou presuntivos da insolvência. V - Perante a alegação de qualquer facto-índice, o devedor pode opor-se à declaração de insolvência, não apenas com base na inexistência do facto ... insuscetibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
acção executiva, aquele é parte ilegítima activa no processo de execução que move ao devedor
Relator: LÍGIA VENADE
qualificação da insolvência como culposa a sua qualidade de interessada – credora insatisfeita do devedor -, conforme exige o art.º 188º, n.º 1, CIRE, dispõe de legitimidade ativa para
Relator: JOSÉ FLORES
crédito titulado pelo Réu, no qual a Autora e o marido figuram como devedores, garantido este por hipoteca que incide sobre bem imóvel que constitui a casa de morada
Relator: SILVA RATO
título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge do executado se o exequente no requerimento executivo
Relator: CATARINA GONÇALVES
nulidade, por simulação, de um contrato de compra que havia sido celebrado entre a devedora insolvente