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Relator: HENRIQUE ANTUNES
problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de insolvência tem dado lugar a uma jurisprudência desencontrada das Relações, sustentado uns que só é dotado de legitimidade para promover ... procedimento de insolvência o credor cujo crédito não é controvertido ou litigioso e advogando outros que mesmo ao credor de crédito litigioso dispõe daquela legitimidade. II - A razão está, porém
Relator: ISAÍAS PÁDUA
CIRE, e artº 342º, nº 1, do CC) e quando o requerente é um credor, para além da alegação de um ou mais dos factos que servem de base ... insolvência (cfr. artº 18º, 20º e 296, nº 2, do CIRE) encontram-se os credores do devedor. VI - Na verdade, dispõe-se no artigo 20º, nº 1, que a declaração
Relator: ELISA SALES
artigo 227.º do CP, realizadas com o intuito de prejudicar os credores. III – A declaração de insolvência constitui agora uma condição objectiva de punibilidade. IV – A representação do administrador ... acções destinadas à indemnização de danos ou prejuízos causados à generalidade dos credores da sociedade pela diminuição do património desta
Relator: PAULO AMARAL
Cód. Proc. Civil, para instaurar o respectivo procedimento cautelar. II- O credor pignoratício, mesmo no caso a que alude o art.º 23.º, n.º 4, Cód
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
para requerer o processo de insolvência, detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não necessariamente quem seja, efetivamente, credor deste. II - Ao credor ... justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar a sua qualidade de credor, que é requisito do seu direito de ação judicial. III – Deve o credor demonstrar, contudo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
processo de insolvência é também processualmente atribuída a quem se atribua a qualidade de credor da requerida e não necessariamente a quem seja, efetivamente, credor desta. 3. Para efeitos ... declarada insolvente ainda que a situação tivesse sido espoletada por quem não era sua credora à data ou não era de todo sua credora
Relator: HEITOR GONÇALVES
pelo A.I. em benefício da massa insolvente requer a prévia concordância da comissão de credores tal como prevê o nº8 do artigo 55º do Cire; 2. A ratificação da transação ... estabelecido o requisito violado; 3. A lei visa essencialmente a defesa do interesse dos credores ao exigir no nº8 do artigo 55º a concordância da comissão de credores para
Relator: EMÍDIO COSTA
credor só pode requerer a declaração de insolvência do devedor se o montante do seu crédito sobre este se mostrar judicialmente reconhecível, pelo que o crédito deve ser certo, líquido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
credor reclamante em processo de insolvência tem legitimidade ativa para propor ação tendo em vista a declaração de nulidade por simulação da alienação de um imóvel da insolvente (não apreendido
Relator: CANELAS BRÁS
necessária legitimidade activa para intentar processo de insolvência do seu alegado devedor, o credor que se arrogue titular de crédito controvertido ou litigioso (vide o artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
benefício que a lei concede (no art. 781º do CC), mas não decreta, ao credor, pelo que o credor deve interpelar o devedor para cumprir toda a obrigação ... interpelação judicial, por parte do credor ao devedor, para pagamento da dívida total, com a citação da R. na acção, considerando-se a partir daí vencida, e podendo, assim
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
oposição que não se mostre acompanhada de informação sobre a identidade dos cinco maiores credores do requerido deve ser desentranhada. Uma vez que, dada a oportunidade de suprir tal deficiência ... mesmo consente o não recebimento da oposição, desacompanhada da lista dos cinco maiores credores, respeita o direito a um processo equitativo, não se verificando inconstitucionalidade (artigo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
termos do artigo 577º, n.º 1 do CC o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor. II - Dispõe, ainda ... pelo lado activo, o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Assegura a sua legitimidade activa para requerer a declaração de insolvência do devedor o credor que justifica, na petição inicial, a origem, natureza e montante do seu crédito ... Não se verifica a excepção dilatória da falta de interesse em agir quando o credor instaura processo, tendo em vista a declaração de insolvência do devedor, na pendência de acção
Relator: ISAÍAS PÁDUA
CIRE, dentro do prazo nele referido qualquer interessado pode impugnar a lista de credores reconhecidos, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção do montante ... doutrina que no conceito de interessados devem considerar-se, além do insolvente, os credores em relação aos quais exista a possibilidade de conflito com o titular do crédito reconhecido, segundo
Relator: JOSÉ AMARAL
accionistas. Não o requerente que não possui essa qualidade mas apenas alega ser credor de várias sociedades geridas pelos requeridos contra as quais obteve arresto fundado no instituto da desconsideração
Relator: HELDER ALMEIDA
legitimidade para requerer a declaração de insolvência qualquer credor que alegue a existência do crédito, não se exigindo que o mesmo esteja vencido, ou que haja título executivo
Relator: FRANCISCO CAETANO
credor por suprimentos carece de legitimidade para requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade (n.º 2 do art.º 245.º do CSC); 2. Perante essa excepção dilatória
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contraentes em prejudicá-los. 4. Estando alegado que os negócios efetuados visaram enganar os credores dos vendedores (pais dos autores), retirando o imóvel da sua esfera patrimonial para evitar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
situação de ilegitimidade activa ou passiva, respectivamente. IV. Estando demonstrado por certidão que o credor transmitiu o seu crédito a favor de sociedade terceira em data anterior à propositura