TRC
4894/07.0TVLSB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seja, tem de partir sempre do texto da lei e sem esquecer a sua compatibilidade ou incompatibilidade com o sistema jurídico unitariamente considerado
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
seja, tem de partir sempre do texto da lei e sem esquecer a sua compatibilidade ou incompatibilidade com o sistema jurídico unitariamente considerado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Numa ação em que o ex-cônjuge marido demanda o ex-cônjuge
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A legitimidade activa deve ser aferida através de um interesse em