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Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
exercício (perante o construtor/vendedor) dos direitos decorrentes da construção do edifício/imóvel com defeitos não é sempre das mesmas pessoas/condóminos. II - Tal legitimidade depende do local ... situam os defeitos, sendo conferida a quem tem o poder de administração do concreto local em que se situam os defeitos. III – O Decreto-Lei n.º 67/2003, na redacção
Relator: JOÃO MARQUES
partes comuns do edifício, cabe o direito de exigir do vendedor a reparação dos defeitos da coisa vendida
Relator: FRANCISCO CAETANO
1. O credor por suprimentos carece de legitimidade para requerer, por esses
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- a legitimidade na ação, enquanto pressuposto processual, afere-se pela titularidade da
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano
Relator: JOÃO CHUMBINHO
encontrava partida, tendo sido informada que tal situação tem a sua origem num defeito de fabrico na produção/fabrico das capas das bielas, já reconhecido pela D em vários países ... consequência, a Demandada terá de suportar os danos decorrentes desse defeito de fabrico A Demandada, regularmente citada, contestou, alegando, em síntese, que o Demandante não tem legitimidade para intentar