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1. TRG2025-02-20

   3400/23.4T8VCT.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos

   • SINDICATO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • DIUTURNIDADES
2. TRG2023-12-19

   5541/23.9T8VNF.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Cada condómino tem o direito de defender, sem restrição especial, qualquer

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • LOGRADOURO DE CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
3. TRG2021-07-01

   5576/19.6T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • INCUMPRIMENTO
   • MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES
4. TRG2020-11-05

   1188/03.4TBBCL-C.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - O art. 1905º, nº 2, do CC, consagra uma presunção legal

   • COBRANÇA COERCIVA DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE DO FILHO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
5. TRG2019-10-03

   582/17.8T8BRG.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação

   • IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ATENDIBILIDADE DE FACTOS NÃO ALEGADOS
   • RECUSA ILEGÍTIMA/NÃO JUSTIFICADA DE SUBMISSÃO A EXAME PERICIAL
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA