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1. TRC2009-05-26citado por 5

   602/09.0TJCBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – O conceito básico ou nuclear de insolvência traduz-se na impossibilidade

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRC2013-11-12

   876/10.3TMCBR-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das

   • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES