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1. TRE1998-10-22

   1372/97-3

   Relator: RODRIGUES DOS SANTOS

   I - O condomínio dum prédio não tem legitimidade para instaurar uma acção

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. JPsó sumário

   724/2014-JP

   Relator: JOÃO CHUMBINHO

   danos alegados. Procedeu-se à realização da audiência de julgamento, com observância do legal formalismo. Da legitimidade activa e da ineptidão do Requerimento Inical A Demandada alega que o Demandante ... como alegou e provou, não é uma questão central para aferir a legitimidade processual à luz do artigo 30.º, n.º 1 e 3, pois o que o Demandante

   • LEGITIMIDADE ACTIVA