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1. TRC2007-10-16

   1937/04.3TBCTB-A.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I – Nas acções de preferência, sendo a sua causa de pedir a

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • VALOR DA CAUSA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PLURALIDADE DE PREFERENTES
2. TRE2003-12-11

   1471/03-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património

   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • DESPEJO IMEDIATO
   • RESIDÊNCIA PERMANENTE
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA