1360/10.0TBVCT.G1
Relator: ISABEL ROCHA
I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos
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I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos
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Sumário: 1. Não se integra no âmbito do n.º 1 do
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Sumário: I. Não é a circunstância de o Tribunal apelidar de “liminar
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I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário
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I - O conhecimento oficioso da exceção da incompetência territorial do tribunal apenas
Relator: CARVALHO GUERRA
I - O direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico