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1. TRC2018-06-26

   795/17.2T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • INTERRUPÇÃO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2004-06-22

   1885/04

   Relator: ARTUR DIAS

   Na vigência do CPEREF aprovado pelo DL nº 132/93, de 23/04, com

   • FALÊNCIA
   • FIADOR
   • LEGITIMIDADE