12 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: BARATEIRO MARTINS
isso também significa que estamos perante 3 possíveis excepções de caducidade, ou seja, o vendedor, quando invoca a caducidade dos direitos do comprador de coisa defeituosa, tem que a reportar ... prazo de denúncia inicia-se logo que eles assumam uma relevância que responsabilize o vendedor pela sua existência, não sendo necessárias novas denúncias, sempre que se verifiquem aumentos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
incumprimento ou de cumprimento defeituosos do contrato de compra e venda por parte do vendedor, o consumidor só pode/deve demandar o credor/financiador se, além dessa circunstância, se verificarem cumulativamente ... seguintes requisitos: a conclusão de um contrato de crédito com pessoa diversa do vendedor; a existência de uma unidade económica qualificada, que tenha subjacente um acordo de cooperação, prévio
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dois contratos de compra e venda incompatíveis: o que foi celebrado entre os primitivos vendedor e comprador e o que resultou do exercício, pelo preferente, do seu direito de opção ... prestação a favor do segundo, já o mesmo não se pode dizer quanto ao vendedor responsável pelo incumprimento da comunicação ao titular do direito de preferência para o exercer
Relator: ACÁCIO NEVES
disposto no nº 4 do artigo 1225º do C.C. não é aplicável ao vendedor que tenha contratado com um empreiteiro, mas sim as normas respeitantes à venda de coisa defeituosa ... artigos 913º e ss., do C.C. IV – A responsabilidade do vendedor das fracções e do empreiteiro não é solidária mas sim conjunta, isto por não depararmos com litisconsórcio necessário. Pode
Relator: ANTÓNIO GERALDES
sobre venda de bem de terceiro não é, ipso facto, nulo, respondendo o promitente vendedor pelas consequências do incumprimento, caso não consiga, no momento ajustado, provar a legitimidade substancial necessária ... 6/95 e 5/98) tendentes à outorga da mesma , e verificando-se que os promitentes vendedores não reúnem, de modo seguro, nem tendem a reunir, condições para o cumprimento, justifica
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
constituindo a falta de algum deles motivo de ilegitimidade; IV - A ausência do promitente-vendedor 3.º réu impede a produção do efeito útil normal da decisão a proferir quanto ... pedido reconvencional deduzido pelas promitentes-vendedoras 1.ª e 2.ª rés, pelo que conduz à ilegitimidade ativa das rés reconvintes, por preterição do litisconsórcio necessário; V - Perante a preterição
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não deu o consentimento, repudiado a herança, não pode o seu filho, neto do vendedor, impugnar a venda por falta de legitimidade. Esta pertence ao filho do vendedor e não
Relator: ISABEL ROCHA
útil normal (nº 2 do artigo 28º do CPC)” IV - A morte do promitente vendedor não faz caducar o contrato promessa, pois os direitos e obrigações que resultam desse contrato ... promitente não faltoso entre o facto de ter feito a interpelação admonitória do promitente vendedor e o de, malograda esta, recorrer à execução específica. VI - Nos contratos-promessa com tradição
Relator: HELDER ROQUE
alienação do prédio se verifica. IV - Não sendo já os réus vendedores, em consequência da alienação do prédio, senhorios da autora, encontram-se desprovidos de legitimidade substantiva para reduzir ... falta de redução do contrato a escrito é imputável aos réus vendedores, o que funcionou como condição «sine qua non» do seu recebimento, não poderá a mesma prosseguir, em virtude
Relator: FRANCISO XAVIER
incumprimento não decorre da impossibilidade (culposa ou não) da prestação do promitente vendedor, mas, sim, da tácita, mas inequívoca, desvinculação das obrigações decorrentes do contrato-promessa
Relator: ARTUR DIAS
mesmo que registada, a compra e venda de imóvel já anteriormente vendido pelo mesmo vendedor a outro comprador que não registou mas que, entretanto, adquirira por usucapião
Relator: TINOCO DE FARIA
seguinte regime: a ) se o comprador e um departamento competente dum Estado estrangeiro, o vendedor e o Estado portugues que, depois, adquire o material objecto do contrato a estabelecimentos fabris