TCASsó sumário
1283/18.5BESNT
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, já que esse financiamento é assegurado pelos estabelecimentos