91-0328

Relator: GUILHERME DA FONSECA

vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• NORMA
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• LEGITIMIDADE