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1. TRG2025-12-04

   411/25.9T8MNC.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - Dos contratos de concessão de terrenos nos cemitérios para jazigos, mausoléus

   • SEPULTURA PERPÉTUA
   • DESTINO DOS RESTOS MORTAIS
   • LEGITIMIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2023-04-20

   1619/21.1T8ENT-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A lei admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade

   • HERANÇA
   • LEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • CABEÇA DE CASAL