58 resultados nos descritores e sumários · 192 no texto integral
Relator: CARLOS GIL
Embora todo o sócio tenha direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato (artigo 21º, nº 1, alínea c), do Código ... Sociedades Comerciais), no caso de contitularidade da quota, o exercício deste direito, porque não é um direito que só individualmente possa ser exercido, deve fazer-se através de representante comum
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
como é configurada pelo autor.”. II - Os arts. 162° e 163° do Código das Sociedades Comerciais, distinguem e regulam dois modos diferentes de fazer intervir os sócios em acção instaurada ... dívida da sociedade extinta, consoante a acção esteja pendente à data da extinção da sociedade ou seja instaurada após a extinção da sociedade. III- Tratando-se de acção pendente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
prescrição) regula os prazos de prescrição dos direitos subjetivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios e a terceiros, estando em causa o funcionamento do instituto da prescrição extintiva
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
sócio é “aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou, no caso de aquisição posterior ao contrato, aquele por quem a participação tenha vindo ao casal”. II.A comunicação ... menos, as da compropriedade. III. Dissolvido o casamento pelo divórcio, aquele que contratou a sociedade ou adquiriu a participação continua naturalmente a ser sócio até que, pela partilha de todos
Relator: EVA ALMEIDA
seja total ou parcial. III - Num contrato de mútuo bancário, com garantia prestada por sociedade de garantia mútua, uma vez accionada a garantia e pago o valor total do crédito ... dívida, a sociedade que garantiu o crédito e pagou a dívida fica sub-rogada nos direitos do credor (Banco). IV - Tendo tal sociedade de garantia mútua comunicado ao Banco
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos ... direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos por dois
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
voto maioritário e com os votos contra dos restantes acionistas da sociedade, uma vez que a sentença que suspende a execução dessa deliberação opera caso julgado em relação à sociedade ... todos os seus acionistas (art. 61º, n.º 1 do CSC). 3- Sendo a sociedade anónima o exponente máximo das denominadas “sociedades de capitais”, nelas assiste-se a uma desvalorização
Relator: MANUEL BARGADO
extinção da sociedade, que apenas se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação, deixa de existir a pessoa coletiva, que perde a sua personalidade jurídica ... relações jurídicas de que a sociedade era titular não se extinguem. II – Extinta a sociedade, os bens que não tiverem sido partilhados pertencem aos sócios (nº 1 do art. 164º
Relator: MARIA LUISA RAMOS
controvertida”. IV. Detém legitimidade processual passiva em processo de Insolvência de Pessoa Colectiva, a sociedade dominante, demandada pelos credores de uma outra sociedade, detida totalmente (100%) pela Recorrida, em relação ... Grupo, nos termos do disposto nos artº 488º e sgs. do Código das Sociedades Comerciais
Relator: ROSA TCHING
extinção da sociedade não produz nem a suspensão nem a extinção da instância nas acções em que a sociedade seja parte; 2º- A sociedade considera-se substituída pela generalidade ... sócios, sem necessidade de habilitação; 3º- A substituição da sociedade extinta pela generalidade dos sócios opera-se através de sucessão dos “antigos sócios” nos débitos que tinham como sujeito
Relator: JORGE DIAS
abuso de confiança fiscal pode ser deduzido pedido cível contra todos os arguidos – sociedade e sócios gerentes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não se verifica qualquer violação do princípio estruturante do contraditório. V - Os administradores da sociedade estão adstritos a um dever de lealdade, que se traduz, numa vertente positiva, no dever ... exercício da sua função, atender, exclusivamente, aos interesses da sociedade e, numa vertente negativa, na abstenção de comportamentos que promovam directa ou indirectamente os seus próprios interesses ou interesses alheios
Relator: EMÍDIO SANTOS
caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas em assembleia geral de sociedade anónima, cujo capital está divido em acções nominativas, representadas por documentos em papel, aqueles que figurarem ... representam. III - O n.º 3 do artigo 383.º do Código das Sociedades Comerciais tem natureza imperativa no sentido de que veda aos accionistas a possibilidade de estabelecer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Estando a sociedade ora recorrente devidamente representada em contrato de mútuo que subscreveu, para «facilitar» a concessão bancária de um empréstimo a um dos seus sócios que recebeu e usou ... montante, se a sociedade veio a ficar prejudicada com o negócio celebrado, a questão que se deve colocar é a da responsabilidade dos sócios perante a sociedade pela prática deste
Relator: GIL ROQUE
Mostrando-se provado que a requerente dum arrolamento dos bens duma sociedade irregular é casada segundo o regime da comunhão geral de bens com o sócio maioritário dessa sociedade ... interesse em demandar porquanto, fazendo as quotas da sociedade parte dos bens comuns do casal e sendo ela meeira, é evidente que a sua posição em relação a todos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ação. 5- Instaurando o Autor ação contra dois Réus, pessoa singulares, e uma sociedade Ré, com vista a ser indemnizado solidariamente pelos últimos pelos prejuízos sofridos em consequência da reparação ... pretensão indemnizatória contra aqueles Réus, foi celebrado entre o Autor e uma sociedade terceira (que não é Ré no processo), os Réus demandados são destituídos de legitimidade passiva para
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
força da representação orgânica, a vontade manifestada pelos administradores é a vontade da sociedade e não a deles próprios, como representantes da sociedade; logo, tal vontade subsiste válida, eficaz ... funcionário da ofendida, conferida a seu favor, em 19.01.2004, pelos administradores da aludida sociedade que, à data, figuravam como membros do Conselho de Administração, e que cessaram funções em março
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Autor, invocando a qualidade de sócio e de gerente da Ré Sociedade, pretende que seja reconhecida a nulidade de deliberação social que o destituiu da função de gerente, deve ... nulidade de uma deliberação social não se mostra atribuída em exclusivo aos sócios da Sociedade Comercial; VII- Com efeito, à nulidade das deliberações sociais, enquanto negócios jurídicos, é aplicável
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: É parte legítima em execução para entrega de coisa certa o sócio da sociedade que foi condenada na entrega de imóvel cujo arrendamento foi declarado cessado por via judicial ... Código das Sociedades Comerciais, conjugadamente com o artigo 54.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). (Sumário da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
termos do art.287º do CC; o “representado” num negócio celebrado entre uma sociedade representada pelo seu gerente e este mesmo gerente e a sua mulher é aquela sociedade