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8 resultados nos descritores e sumários · 187 no texto integral

  2. TRG

    476/20.0T9PTL.G1

    Relator: PEDRO FREITAS PINTO

    formou em relação à responsabilidade criminal, pelo que não é admissível a impugnação que pretenda colocar em causa matéria que suporta/afasta a responsabilidade criminal. II- Assim, no caso de absolvição ... criminal o recurso interposto pelo demandante civil só pode ter por objecto matéria que não contrarie o que ficou definitivamente decidido na sentença recorrida em matéria penal, pelo

  3. TRCsó sumário

    852-2001

    Relator: ROSA MARIA COELHO

    espaço que, estando livre, o deixa de estar, por ocupação repentina de veículo, outro objecto, pessoa ou animal. IV - Improcedendo o recurso da assistente no que respeita à parte criminal ... demandantes civis não é devida qualquer indemnização por facto ilícito. V - A independência das responsabilidades criminal e civil permite que mesmo quando se dercrete a absolvição se possa condenar

  4. TRCcitado por 1

    2109/14.4TBVIS.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    recurso, embora lhe não seja lícito provocar, na instância correspondente, qualquer modificação no objecto da causa, designadamente, a formulação de um pedido novo. III - A admissibilidade da junção de documentos ... promovam directa ou indirectamente os seus próprios interesses ou interesses alheios. VI - A responsabilidade do requerente pelo decretamento injustificado da providência pressupõe a sua culpa, que bem pode consistir

  7. TRE

    1775/19.9T8BJA.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    Exercido o direito potestativo de preferência, a coisa a ele sujeita passou a ser objecto de dois contratos de compra e venda incompatíveis: o que foi celebrado entre os primitivos ... exercício, com sucesso, do direito de preferência na aquisição, inadimplemento que o constitui em responsabilidade perante o comprador, no caso dos autos exercida por este com o pedido de anulação