TRC
2409/16.9T8VIS.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
processo executivo, e respondendo cada devedor pela prestação integral, o devedor que pagar a dívida exequenda detém direito de regresso na parte referente à responsabilidade do co-devedor
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
processo executivo, e respondendo cada devedor pela prestação integral, o devedor que pagar a dívida exequenda detém direito de regresso na parte referente à responsabilidade do co-devedor
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
mantém. 4º Entre os pressupostos de responsabilização subsidiária pelas dívidas das sociedades de responsabilidade limitada à Segurança Social a lei exige na vigência do Dec Lei 68/87 a prova ... património societário 5º Porque a responsabilidade subsidiária por tais dividas tem natureza delitual, na ausência de presunção de culpa contra o devedor é à Fazenda Pública que incumbe provar
Relator: ROSA TCHING
responsabilidade dos antigos sócios é limitada ao montante que receberam na partilha; 5º- Só relativamente a estes bens o sócio sucessor fica colocado na posição da sociedade devedora e extinta
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
partes comuns. VI. Esta obrigação de indemnizar pressupõe a verificação dos pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual. VII. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar ... qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário que seja o próprio devedor a reconhecer o crédito e, ainda, que este reconhecimento seja efectuado perante o credor
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O credor que pretenda fazer valer a garantia real do seu crédito terá sempre que demandar ... património do dito terceiro. II. Tendo o credor instaurado acção executiva apenas contra o devedor, e não simultaneamente contra o terceiro proprietário do bem dado em garantia, pode depois fazer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Na determinação da legitimidade para a acção executiva, o critério regra é de natureza formal, fundando ... esta correrá entre os sucessores das pessoas que no título figuram como credor ou devedor da obrigação exequenda, desde que no próprio requerimento inicial o exequente deduza os factos constitutivos
Relator: FONTE RAMOS
legitimidade como exequente e executado quem no título figura, respectivamente, como credor e como devedor (art.º 53º do CPC). 2. Contudo, poderá o exequente lançar mão ... havido sucessão no direito ou na obrigação, intentar a execução contra o sucessor do devedor devendo, para o efeito, alegar os factos constitutivos da sucessão no requerimento executivo. 3. Considerando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não se praticou ele esse mesmo crime». IV - Decorrendo da apólice que a responsabilidade da seguradora está limitada a um capital de 20.000.000$00, apenas poderá ser condenada até ... indemnização da sua responsabilidade, que, naturalmente serão da sua conta e acrescem àquela quantia. V – Constando da apólice que a seguradora só garante «a responsabilidade civil imputável ao segurado pelos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
I - Se na perspectiva delineada pelos AA, os RR são sujeitos da