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Relator: CECÍLIA AGANTE
registo que lhe é pedido e que constitui um pressuposto da decisão final acerca da viabilidade de realização do registo). X – A função do conservador do registo predial é tida ... suprimento, sob pena de o registo ser lavrado como provisório ou recusado (nº 2 do artº 73º), pois só excepcionalmente o registo predial deve ser recusado
Relator: VERA JARDIM
actos do registo predial não podem ser recusados em virtude de informações prestadas pelos Serviços Florestais; 2 - Os corpos administrativos podem requerer a justificação do dominio dos terrenos baldios, usando ... processo do artigo 209 do Codigo do Registo Predial; 3 - Os corpos administrativos devem promover a demarcação dos terrenos baldios como meio de conseguir documento necessario ao registo
Relator: ELISABETE VALENTE
Quem não apresentou o facto a registo, apesar de ser sujeito da
Relator: ROSÁLIA CUNHA
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
imóvel que tenha área descoberta, e a impugnação da decisão da conservatória do registo predial que, tendo aceite num primeiro momento o averbamento com a retificação das áreas acrescentando ... não fica abrangida pela presunção de titularidade do artigo 7.º do Código do Registo Predial. IV. O artigo 43.º, n.º 4, do RJUE, aprovado pelo Decreto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
propriedade sobre a Herdade. Porém, como mercê das ocorrências posteriores que determinaram conste no registo o ora 1.º Réu, como proprietário, a ora Autora, viu-se na necessidade ... forma a afastar a presunção decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial. IV - Exercido o direito potestativo de preferência, a coisa a ele sujeita passou
Relator: CARLOS QUERIDO
1 - O mecanismo de sanação previsto no n.º 2 in fine
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Sem embargo de o art.º 1353.º do Código Civil
Relator: ISABEL ROCHA
I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na ação anulatória de um contrato por erro, dolo ou coação
Relator: LUIS CRAVO
1. Com o C.I.R.E passou a proibir-se o recurso dos credores
Relator: FONTE RAMOS
1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de
Relator: HÉLDER ROQUE
1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso
Relator: EVA ALMEIDA
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio
Relator: JORGE BISPO
I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
I – A manifestação, por parte do queixoso, da vontade de proceder criminalmente
Relator: RAQUEL REGO
I – Com as alterações introduzidas no CPC pelo DL 180/96, foi inteiramente
Relator: HÉLDER ROQUE
1. A habilitação tem por objectivo colocar o sucessor no lugar que