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Relator: BARATEIRO MARTINS
contagem do prazo de caducidade de exercício dos direitos. 10 – Em matéria de “reconhecimento” e do art. 331.º/2 do C. Civil, há que distinguir duas situações/reconhecimentos ... reconhecimento da existência dos defeitos, hipótese em que o dono da obra/empreiteiro está dispensado de os denunciar, contando-se o prazo do exercício dos direitos desde a declaração de reconhecimento
Relator: EVA ALMEIDA
presente acção, em que os autores, como pressuposto dos direitos que aqui pretendem ver reconhecidos (servidão de aqueduto e a adminiculum de passagem) apenas têm de provar o direito ... proprietários dos prédios atravessados pelo aqueduto (mina), não se impõe a sua demanda, nem reconhecimento nesta acção das demais servidões de aqueduto constituídas sobre prédios de terceiros, para
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. VIII. Para haver reconhecimento do direito com eficácia de interrupção da prescrição, é necessário que haja, ao menos, através de factos, afirmações ... pessoais, comportamentos ou atitudes, o propósito de reconhecer o direito da parte contrária IX. Não é qualquer reconhecimento da dívida que tem efeito interruptivo. É necessário que seja o próprio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
facto jurídico de que deriva o direito real e o pedido é o de reconhecimento do direito de propriedade e, por via do direito de sequela que lhe é inerente
Relator: MANUEL BARGADO
autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
lado oposto ao dos credores, tendo interesse em contradizer qualquer crédito que seja reconhecido, visto que tal reconhecimento acarreta um prejuízo à massa insolvente. II – Independentemente do interesse que possa ... insolvente pretender ter legitimidade para representar determinados credores, cujos créditos não se mostram reconhecidos, apenas por mero desinteresse dos próprios, sem para tal se mostrar mandatada, e potencialmente violando
Relator: ALVES CORREIA
tributarios relativos a taxas municipais ou outras receitas tributarias de origem municipal, não e reconhecida pela lei as camaras municipais legitimidade processual para intervirem por si em juizo, determinando ... Fundamental) impõem o reconhecimento da representação autonoma daqueles entes publicos em todos os processos judiciais tributarios relacionados com receitas por eles criadas, liquidadas e cobradas, nos termos legais, não sendo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
situações pendentes quer para aquelas que já tenham cessado. IV – A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho visa primordialmente o interesse público, quer no combate ao trabalho
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem
Relator: FRANCISCO MATOS
devedor são aqueles cujos créditos, à data da apresentação da proposta, se mostrem reconhecidos por sentença e, em caso da sentença ainda não haver sido proferida, os credores cujos créditos ... não hajam sido impugnados ou que, não obstante impugnados, possam ser reconhecidos perante os elementos de prova contidos nos autos, desde que, em qualquer dos casos, representem, pelo menos
Relator: FERNANDA PALMA
duplo grau de jurisdição em matéria não penal não se acha constitucionalmente garantido, reconhecendo-se ampla liberdade ao legislador para estabelecer requisitos de admissibilidade dos recursos. Nesta medida, caberá ... sistema de recursos sem limites, ad infinitum. Da Constituição apenas resulta a exigência do reconhecimento do direito de acesso à justiça e aos tribunais, direito que, no presente caso
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
pedido de indemnização por benfeitorias úteis, formulado pelos réus adquirentes, tal implica o reconhecimento do direito daqueles ao levantamento das benfeitorias. XI – Não tendo os réus adquirentes formulado o pedido
Relator: MANUEL BARGADO
1818º confere aos familiares, ali identificados, decore da titularidade do direito que lhes é reconhecido. 4. O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código
Relator: MANUELA FIALHO
ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, prevista nos Artº 186ºK e ss. do CPT, o trabalhador não tem legitimidade para, contra o Ministério Público, dispor
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda que o pedido seja implícito) e a restituição, ao acervo hereditário, de determinado bem, a acção deve qualificar
Relator: GREGÓRIO JESUS
lesão, mas no caso de conflito entre direitos de personalidade e direitos patrimoniais, deve reconhecer-se, em regra, prevalência aos primeiros. VII – Impedir na totalidade, e não apenas condicionar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
caso julgado. 5 – Se em sede de impugnação da reclamação de créditos, não foi reconhecido um determinado crédito, sendo o Autor excluído da lista de créditos reconhecidos, não pode
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
inutilidade, com fundamento de que o crédito que reclamou e que lhe foi reconhecido pelo administrador de insolvência integra a exclusão da exoneração prevista ... 245º do CIRE e é o único crédito que foi reclamado e reconhecido pelo administrador de insolvência, ou, subsidiariamente, a deferir-se liminarmente a exoneração do passivo restante, se consignasse
Relator: MANUEL BARGADO
instauração da ação executiva contra o proprietário que sobre o seu bem viu reconhecido, por sentença, o direito de retenção, pressupõe que contra ele tenha sido também proposta a ação ... entrega do imóvel com fundamento na existência daquele direito, sendo irrelevante que esse reconhecimento tenha operado por via de exceção e não de reconvenção. (sumário do relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Recorrida, o ora Recorrente e a ora Ré não Recorrente, na qual foi reconhecido à ora e ali também Autora, a titularidade do direito de preferência sobre o prédio ... necessidade de, por via da presente acção, pedir que lhe seja reconhecido tal direito, mormente por forma a afastar a presunção decorrente do artigo 7.º do Código do Registo