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1. TRG2025-01-30

   63/23.0T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Quem tem legitimidade para requerer processo de inventário para partilha posterior

   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • INVENTÁRIO
   • MASSA INSOLVENTE
   • LEGITIMIDADE
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
2. TRG2021-10-28

   219/14.7TBBGC-B.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO