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Relator: ALCIDES RODRIGUES
legitimidade terá, em regra, de ser aferida pela titularidade dos interesses em litígio no processo, isto é, como dizem os n.ºs 1 e 2 do art. 30º ... 29/2006, de 15/02), carece aquele de legitimidade ativa para impulsionar o processo de reclamação junto do Tribunal Arbitral de Consumo, nos termos da citada Lei n.º 24/96, visto este
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
processo de expropriação litigiosa, a apreciação crítica da valoração pericial apenas é indispensável quanto à avaliação e já não quanto à decisão arbitral; 2) O regime processual das expropriações, consta
Relator: FONTE RAMOS
1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I - As declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - O CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais
Relator: PAULO REIS
I - Sendo a exequente parte legítima quando instaurou a execução, por ser
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
1- Na acção executiva baseada em sentença, a legitimidade afere-se segundo
Relator: SANDRA MELO
1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - O art. 178º, nº 1, do Cód. Civil contende com a
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A relação jurídico-funcional dos trabalhadores das autarquias locais vinculados
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A lei exige que o tribunal decida as questões colocadas pelas
Relator: ROSA TCHING
1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da