96-0158

Relator: FERNANDA PALMA

jurisdição, segundo critérios objectivos, ancorados numa ideia de proporcionalidade (relevância das causas, natureza das questões) e que respeitar o princípio da igualdade, tratando de forma igual o que é idêntico

• FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• NORMA
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO