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1. TRG2022-09-12

   131/19.3T9TMC-A.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição

   • CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • OFENDIDO
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
2. TRG2014-09-15

   75/12.0TBVLN-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a

   • SIGILO BANCÁRIO
   • RECUSA DA ENTIDADE BANCÁRIA
   • LEGITIMIDADE