01267/05

Relator: José Correia

I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa

• ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
• CONHECIMENTO DE EXCEPCIONALIDADE PARA ALÉM DO SANEADOR
• LEGITIMIDADE
• POSSE RELEVANTE PARA EFEITOS INDEMNIZATÓRIOS