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Relator: BARATEIRO MARTINS
modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário ... coisa defeituosa, tem que a reportar ao prazo que considera excedido e se só menciona um prazo como excedido só essa respectiva caducidade pode ser considerada como invocada. 8 – Caducidades
Relator: EMÍDIO SANTOS
Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza ... todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito em julgado da decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade
Relator: CECÍLIA AGANTE
entre o registo provisório e o definitivo é que aquele está sujeito a prazos de caducidade enquanto este não tem qualquer duração temporal previamente definida. XIII – Se houver deficiências ... não puderem ser sanadas nos moldes indicados, o interessado deve ser avisado para, no prazo de cinco dias, proceder ao seu suprimento, sob pena de o registo ser lavrado como
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
primado do Direito da União Europeia sobre o Direito Nacional impõe que o prazo de caducidade de seis meses, previsto no nº 4 do artº 5º do Dec.- Lei 67/2003 ... nível mais elevado de defesa dos consumidores -, que estabelece claramente que o prazo de caducidade não pode ser inferior a dois anos, podendo ser reduzido
Relator: MANUEL BARGADO
maternidade/paternidade ou a prosseguirem com ela, se o pretenso filho faleceu ainda em prazo para a sua propositura ou na sua pendência. 3. O direito de investigação da paternidade ... decore da titularidade do direito que lhes é reconhecido. 4. O estabelecimento do prazo de caducidade no nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, para a investigação de paternidade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Daí que o art. 697º nº 2 do C.P.C. tenha previsto dois prazos de caducidade para a sua interposição, salvo se respeitar a direitos de personalidade: a) o prazo máximo
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência
Relator: CORREIA DE MESQUITA
parte da pensão atribuída por óbito de (...), está extinto, por caducidade, uma vez que decorreu o prazo de 18 meses a que alude o artigo 40º do Decreto
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
base inércia do arrestante na instauração da execução, na expectativa de com a caducidade ver o seu crédito graduado em 1º lugar. 2. O art. 410º do CPC não ... homologatória de uma transacção na qual se constituiu a obrigação exequenda a cumprir no prazo de seis meses
Relator: ACÁCIO NEVES
I – Limitando-se o juiz, no despacho saneador, a proferir uma decisão
Relator: PAULO REIS
Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2 do citado artigo 877.º do CC para o exercício do direito de propor ação de anulação de venda ... pelo n.º 1 do artigo 877.º do CC bem como da eventual caducidade do direito quanto ao mesmo